REsp 2094020 - DECISAO

REsp 2094020 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que a fundamentação do juiz de primeiro grau era inidônea ao utilizar elementos inerentes ao tipo penal (qualidade de gestor e frustração do interesse público) para majorar a culpabilidade e as circunstâncias, incorrendo em bis in idem; assim, a correção da dosimetria e o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto estão em consonância com o art. 59 do CP e com a jurisprudência deste Tribunal, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração de culpabilidade e circunstâncias
  2. 2 Uso de elemento inerente ao tipo penal para majorar a pena (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que a fundamentação do juiz de primeiro grau era inidônea ao utilizar elementos inerentes ao tipo penal (qualidade de gestor e frustração do interesse público) para majorar a culpabilidade e as circunstâncias, incorrendo em bis in idem; assim, a correção da dosimetria e o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto estão em consonância com o art. 59 do CP e com a jurisprudência deste Tribunal, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que corrigiu a dosimetria, fixando a pena-base em 3 anos e 3 meses e declarando extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal