REsp 2166678 - DECISAO

REsp 2166678 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente a Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; não foram apresentados precedentes capazes de superar o óbice da Súmula 83 nem demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: EDINALDO DAS NEVES SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

EDINALDO DAS NEVES SODRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231 do STJ e superação do óbice da Súmula 83
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial e limites da atividade de reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente a Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; não foram apresentados precedentes capazes de superar o óbice da Súmula 83 nem demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse revisão em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto
  • Publique-se; Intimem-se