REsp 2166689 - DECISAO

REsp 2166689 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, entendimento que foi reafirmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.869.764/MS em observância ao Tema 158 do STF, de modo que a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: YURI AMADOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Art. 65, I, CP
Direito Penal Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Art. 65, I, CP

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Parties

YURI AMADOR SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante (art. 65, I, CP)
  2. 2 caráter vinculante ou não da Súmula 231/STJ e competência para sua revisão
  3. 3 compatibilidade do entendimento com o Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, entendimento que foi reafirmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.869.764/MS em observância ao Tema 158 do STF, de modo que a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.