REsp 2111338 - DECISAO

REsp 2111338 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a presença de reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), devidamente valorada na primeira fase da dosimetria, justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, afastando-se a aplicação da Súmula 269/STJ, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Kelvin Marlon Muniz Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Migração De Condenação, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes Migração De Condenação Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Kelvin Marlon Muniz Guedes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 269/STJ quando há circunstância judicial negativa resultante de migração de condenação
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em presença de reincidência e maus antecedentes mesmo se a pena for inferior a quatro anos
  3. 3 Interpretação dos arts. 33, §2º e §3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a presença de reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), devidamente valorada na primeira fase da dosimetria, justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, afastando-se a aplicação da Súmula 269/STJ, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixado o regime prisional fechado para cumprimento da pena imposta ao recorrido Kelvin Marlon Muniz Guedes
  • Publique-se