REsp 2141587 - DECISAO

REsp 2141587 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para afastar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Pará; Parte Que Emitiu Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral), Impossibilidade De Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral) Impossibilidade De Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

Defensoria Pública do Pará

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Emitiu Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Validade e aplicação da Súmula 231 do STJ face ao Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para afastar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se