REsp 2120678 - DECISAO

REsp 2120678 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP foi afastada por inexistir demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade pública para praticar o crime; a majorante do art. 155, § 1º, do CP foi afastada por não incidir sobre o furto qualificado, em atenção à jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo), sendo assim readequada a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Majorante Do Período De Repouso Noturno, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Majorante Do Período De Repouso Noturno Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal no furto qualificado
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP foi afastada por inexistir demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade pública para praticar o crime; a majorante do art. 155, § 1º, do CP foi afastada por não incidir sobre o furto qualificado, em atenção à jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo), sendo assim readequada a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • afastar a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal