AREsp 2808617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime foi baseada em fundamentos concretos e idôneos, não havendo bis in idem, e que a minorante da tentativa foi corretamente aplicada segundo o iter criminis; revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Santivaldo da Silva Rocha; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Tentativa, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Art. 59 Do CP, Art. 14, II, Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Tentativa Bis in Idem +3 more

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Parties

Santivaldo da Silva Rocha

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais e da culpabilidade (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da minorante da tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre vetores/qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime foi baseada em fundamentos concretos e idôneos, não havendo bis in idem, e que a minorante da tentativa foi corretamente aplicada segundo o iter criminis; revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento