REsp 2126305 - DECISAO

REsp 2126305 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou idoneamente a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (culpabilidade acentuada, aproveitamento do homicídio para obter benefício, manutenção do erro do INSS, denúncia da filha, uso de documentos falsos comprovado por perícia), e a jurisprudência do STJ admite discricionariedade fundamentada na dosimetria sem imposição de fração matemática rígida; não há violação que justifique reforma, tampouco fundamento para prescrição retroativa ou readequação do regime nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: MOISES KNUPP; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Prescrição Retroativa (art. 109, III, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 44 Cp), Confissão Como Atenuante (art. 65, "d" Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Prescrição Retroativa (art. 109, Iii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 44 Cp) Confissão Como Atenuante (art. 65, Iii, "d" Cp)

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Parties

MOISES KNUPP

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório para aumento da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da vedação à reformatio in pejus no julgamento de apelação defensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou idoneamente a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (culpabilidade acentuada, aproveitamento do homicídio para obter benefício, manutenção do erro do INSS, denúncia da filha, uso de documentos falsos comprovado por perícia), e a jurisprudência do STJ admite discricionariedade fundamentada na dosimetria sem imposição de fração matemática rígida; não há violação que justifique reforma, tampouco fundamento para prescrição retroativa ou readequação do regime nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • manutenção do acórdão recorrido que manteve a condenação (pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 20 dias-multa)
  • publique-se