AREsp 2779282 - DECISAO

AREsp 2779282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por considerar desproporcional a readequação da pena na primeira fase quando apenas as consequências do crime foram negativadas, reconhecendo-se a preponderância da confissão espontânea em face da agravante do art. 61, II, g, manteve-se a qualificadora e a continuidade delitiva, afastou-se o arrependimento posterior por ressarcimento parcial, e, por estas razões de proporcionalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, possibilitando a substituição por restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Parties
Agravante: RONOEL CAIVANO LUPORINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena a 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante avaliação do Juízo da execução, mantidos os demais...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado Mediante Fraude, Fraude, Crime Continuado, Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Agravante De Violação De Dever Inerente À Profissão, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Mediante Fraude Fraude Crime Continuado Arrependimento Posterior Regime Prisional +3 more

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Parties

RONOEL CAIVANO LUPORINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação da pena-base em razão da valoração das consequências do delito
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP e sua distinção da qualificadora da fraude
  3. 3 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 CP) e fração de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar desproporcional a readequação da pena na primeira fase quando apenas as consequências do crime foram negativadas, reconhecendo-se a preponderância da confissão espontânea em face da agravante do art. 61, II, g, manteve-se a qualificadora e a continuidade delitiva, afastou-se o arrependimento posterior por ressarcimento parcial, e, por estas razões de proporcionalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, possibilitando a substituição por restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena a 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante avaliação do Juízo da execução, mantidos os demais...

Orders

  • Reduzir a pena a 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.
  • Possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, mediante avaliação do Juízo da execução.