REsp 2083742 - DECISAO

REsp 2083742 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que a exasperação da pena-base foi fundada em elementos, em parte, inerentes ao tipo penal (quantidade da droga e lucro fácil), razão pela qual a pena-base deve ser reassumida no mínimo legal; não conheço do pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de prequestionamento no acórdão de origem; mantida a agravante da reincidência, a pena é recalculada para 5 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Recorrente/condenado: MARIVAL DOS ANJOS NASCIMENTO; Manifestante (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 5 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MARIVAL DOS ANJOS NASCIMENTO

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base com fundamento no art. 59 do CP
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 prequestionamento para análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que a exasperação da pena-base foi fundada em elementos, em parte, inerentes ao tipo penal (quantidade da droga e lucro fácil), razão pela qual a pena-base deve ser reassumida no mínimo legal; não conheço do pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de prequestionamento no acórdão de origem; mantida a agravante da reincidência, a pena é recalculada para 5 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 5 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 5 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa
  • Publique-se