AREsp 2526439 - DECISAO

AREsp 2526439 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP é aplicável mesmo em caso de confissão parcial ou qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ e precedentes; contudo, entendeu que a fração de redução aplicada pelo Tribunal de origem (1/4) não estava fundamentada, adotando redução em 1/12 por ser adequada ao caso, redimensionando a pena definitiva para 2 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após o redimensionamento.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para redimensionar a pena definitiva do recorrido para 2 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em caso de confissão parcial ou qualificada
  2. 2 fixação da fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria (1/6 paradigma versus frações diversas)
  3. 3 efeito da redimensionamento da pena sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP é aplicável mesmo em caso de confissão parcial ou qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ e precedentes; contudo, entendeu que a fração de redução aplicada pelo Tribunal de origem (1/4) não estava fundamentada, adotando redução em 1/12 por ser adequada ao caso, redimensionando a pena definitiva para 2 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após o redimensionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para redimensionar a pena definitiva do recorrido para 2 anos, 6 meses e 8 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inc. II, "b", RISTJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público