REsp 2080412 - DECISAO

REsp 2080412 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, por parcial provimento, entendeu-se que o Tribunal de origem incorreu em contrariedade ao art. 59 do Código Penal ao valorar negativamente a culpabilidade com base em elementos inerentes ao tipo penal e a fatos já abrangidos pela continuidade delitiva (ne bis in idem); manteve-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime pela coexistência de mais de um verbo do tipo penal; procedeu-se ao ajustamento da dosimetria, fixando a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 90 dias-multa, restabelecendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos conforme a sentença.

Parties
Recorrente: ADALBERTO DE MACEDO BAENA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Recurso Especial

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Parties

ADALBERTO DE MACEDO BAENA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (art. 59 do CP)
  3. 3 possível ne bis in idem entre continuidade delitiva e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, por parcial provimento, entendeu-se que o Tribunal de origem incorreu em contrariedade ao art. 59 do Código Penal ao valorar negativamente a culpabilidade com base em elementos inerentes ao tipo penal e a fatos já abrangidos pela continuidade delitiva (ne bis in idem); manteve-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime pela coexistência de mais de um verbo do tipo penal; procedeu-se ao ajustamento da dosimetria, fixando a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão e 90 dias-multa, restabelecendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos conforme a sentença.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Readequar a pena privativa de liberdade para 3 anos e 9 meses de reclusão e 90 dias-multa.
  • Restabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, na forma do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.