HC 950337 - DECISAO

HC 950337 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria de determinadas condenações; assim, não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas cuja exasperação mostrou-se desproporcional, mantendo-se as demais condenações e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO DE MELLO SEIXAS; Paciente: VITOR GUEDES FRANCISCO DE OLIVEIRA; Paciente: MARCOS FELIPE BORGES OLIVEIRA; Paciente: JORGE NAPOLEÃO EGINO JUNIOR; Paciente: PAULO VICTOR DA SILVA LIMA; Paciente: ALEXANDRE GIOVANI DE PAULA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; entretanto, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar penas por ilegalidade flagrante em parte das dosimetrias, mantendo demais condenações e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LEANDRO DE MELLO SEIXAS

Paciente

VITOR GUEDES FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

MARCOS FELIPE BORGES OLIVEIRA

Paciente

JORGE NAPOLEÃO EGINO JUNIOR

Paciente

PAULO VICTOR DA SILVA LIMA

Paciente

ALEXANDRE GIOVANI DE PAULA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria de determinadas condenações; assim, não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas cuja exasperação mostrou-se desproporcional, mantendo-se as demais condenações e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; entretanto, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar penas por ilegalidade flagrante em parte das dosimetrias, mantendo demais condenações e o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena de MARCOS LEANDRO DE MELLO SEIXAS no crime de associação para o tráfico para 7 anos e 03 meses de reclusão e 1000 dias-multa.
  • Redimensionar a pena de MARCOS LEANDRO DE MELLO SEIXAS no crime de organização criminosa para 7 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa.