HC 940890 - DECISAO

HC 940890 - DECISAO

Restabeleceu-se o acórdão de apelação porque este apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, diante do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima por aproximadamente quatro horas, atendendo aos requisitos da Súmula 443 do STJ.

Parties
Apelante: Lucas; Vítima: R. C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e restabelecer o acórdão proferido em sede de apelação que aplicou o cúmulo de causas de aumento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Restrição De Liberdade, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443 STJ, Regime Inicial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Majorado Extorsão Qualificada Restrição De Liberdade Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

Lucas

Apelante

R. C. D.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443 do STJ
  3. 3 valoração de prova oral para configurar majorante pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o acórdão de apelação porque este apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, diante do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima por aproximadamente quatro horas, atendendo aos requisitos da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e restabelecer o acórdão proferido em sede de apelação que aplicou o cúmulo de causas de aumento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e restabelecer o acórdão proferido em sede de apelação, que aplicou o cúmulo de causas de aumento.
  • Publique-se.