AREsp 2547422 - DECISAO

AREsp 2547422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e distintos da qualificadora de meio cruel (principalmente o concurso de agentes/modus operandi), não havendo bis in idem, e sendo incabível o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/condenado: Manoel Mendes da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Pessoas, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Pessoas Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Manoel Mendes da Silva

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade
  2. 2 Possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e qualificadora de meio cruel
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 476 e 492 do Código de Processo Penal sobre agravantes descritas na denúncia e sustentadas em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e distintos da qualificadora de meio cruel (principalmente o concurso de agentes/modus operandi), não havendo bis in idem, e sendo incabível o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.