REsp 2099788 - DECISAO

REsp 2099788 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a confissão extrajudicial perante a autoridade confere direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que não tenha sido utilizada na fundamentação da sentença; aplicada a atenuante (1/6) aos recorrentes, mantida a majoração por majorantes reconhecidos, e redimensionadas as penas para os patamares indicados no acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente/condenado: ARLEN JOÃO DE ALMEIDA; Recorrente/condenado: RUAN JONATHA COSTA REIS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Pará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito (art. 255, §4º, Iii)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando parcialmente o acórdão recorrido para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Valor Da Coisa Subtraída, Consequências Do Crime, Precedente Vinculante (resp 1.972.098/sc)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Roubo Majorado Valor Da Coisa Subtraída Consequências Do Crime Precedente Vinculante (resp 1.972.098/sc)

Case Brief

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Parties

ARLEN JOÃO DE ALMEIDA

Recorrente/condenado

RUAN JONATHA COSTA REIS

Recorrente/condenado

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Mérito (art. 255, §4º, Iii)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi extrajudicial e não utilizada como fundamento na sentença
  2. 2 Correção da dosimetria da pena-base em face da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências do crime, maus antecedentes)
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena pela elevada subtração e pelos danos psicológicos às vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a confissão extrajudicial perante a autoridade confere direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que não tenha sido utilizada na fundamentação da sentença; aplicada a atenuante (1/6) aos recorrentes, mantida a majoração por majorantes reconhecidos, e redimensionadas as penas para os patamares indicados no acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, reformando parcialmente o acórdão recorrido para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas dos recorrentes.

Orders

  • Redimensionar a pena de ARLEN JOÃO DE ALMEIDA para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 115 dias-multa
  • Redimensionar a pena de RUAN JONATHA COSTA REIS para 10 anos de reclusão e 225 dias-multa