REsp 2118627 - DECISAO

REsp 2118627 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração, como maus antecedentes, de duas condenações definitivas cujas penas tiveram extinção há mais de 10 anos da prática do novo delito, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ sobre a teoria do direito ao esquecimento com parâmetro decenal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena definitiva para 10 meses, mantendo-se o regime inicial e demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: PAULO RENATO CARDOSO DE SOUZA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Atenuante De Confissão, Reincidência, Reexame Da Dosimetria Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Atenuante De Confissão Reincidência Reexame Da Dosimetria Em Recurso Especial

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Parties

PAULO RENATO CARDOSO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento com parâmetro decenal

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração, como maus antecedentes, de duas condenações definitivas cujas penas tiveram extinção há mais de 10 anos da prática do novo delito, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ sobre a teoria do direito ao esquecimento com parâmetro decenal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena definitiva para 10 meses, mantendo-se o regime inicial e demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conhecido e provido

Orders

  • Afastar duas condenações definitivas da valoração a título de maus antecedentes
  • Redimensionar a pena do recorrente PAULO RENATO CARDOSO DE SOUZA para 10 (dez) meses de reclusão