HC 772864 - DECISAO

HC 772864 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se irregularidade na aplicação concomitante das duas majorantes ao roubo duplamente majorado por falta de motivação idônea para ambas; assim, na terceira fase aplicou-se apenas a causa de aumento relativa ao concurso de agentes (1/3), redesdimencionando a pena daquele roubo e, somadas as demais, reduzindo-se a pena total para 33 anos e 7 meses de reclusão e 36 dias-multa.

Parties
Paciente: GUILHERME MARINGONDI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (conhecimento Não Admitido; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas aplicadas ao paciente a 33 anos e 7 meses de reclusão e 36 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Concurso Formal, Concurso Material, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Majorantes Cumulativas (emprego De Arma E Concurso De Agentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Roubo Circunstanciado Concurso Formal Concurso Material +2 more

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Parties

GUILHERME MARINGONDI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (conhecimento Não Admitido; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fixação da pena-base e fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação concomitante de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se irregularidade na aplicação concomitante das duas majorantes ao roubo duplamente majorado por falta de motivação idônea para ambas; assim, na terceira fase aplicou-se apenas a causa de aumento relativa ao concurso de agentes (1/3), redesdimencionando a pena daquele roubo e, somadas as demais, reduzindo-se a pena total para 33 anos e 7 meses de reclusão e 36 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas aplicadas ao paciente a 33 anos e 7 meses de reclusão e 36 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir as penas aplicadas ao paciente a 33 anos e 7 meses de reclusão e 36 dias-multa.
  • Publique-se.