REsp 2110330 - DECISAO

REsp 2110330 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o afastamento das majorantes efetuado pela Corte de origem foi fundamentado de forma inidônea e, considerando a possibilidade prevista na jurisprudência de valorar majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria mediante fundamentação concreta e a aplicação correta das majorantes previstas, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Majorantes Sobejantes, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Majorantes Sobejantes Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Roubo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de considerar majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria como circunstâncias judiciais negativas (art. 59 CP)
  3. 3 Cumulatividade e aplicação das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o afastamento das majorantes efetuado pela Corte de origem foi fundamentado de forma inidônea e, considerando a possibilidade prevista na jurisprudência de valorar majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria mediante fundamentação concreta e a aplicação correta das majorantes previstas, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença.
  • Publique-se.