HC 957476 - DECISAO

HC 957476 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, examinou eventualmente a insurgência e concluiu que não há constrangimento ilegal: a dosimetria e a fixação do regime são decisões discricionárias com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem (valoração da quantidade de 350.000 maços de cigarros, uso de notas fiscais falsas, cometimento no período noturno e reincidência), a pretensão de reconhecimento da confissão espontânea constitui supressão de instância e a manutenção do regime fechado é justificada pela reincidência e circunstâncias desfavoráveis, não havendo erro grosseiro ou teratologia que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão Espontânea, Reincidência, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Confissão Espontânea Reincidência Contrabando

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Parties

GILMAR SEVERINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena aplicada
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, examinou eventualmente a insurgência e concluiu que não há constrangimento ilegal: a dosimetria e a fixação do regime são decisões discricionárias com fundamentação idônea pelo Tribunal de origem (valoração da quantidade de 350.000 maços de cigarros, uso de notas fiscais falsas, cometimento no período noturno e reincidência), a pretensão de reconhecimento da confissão espontânea constitui supressão de instância e a manutenção do regime fechado é justificada pela reincidência e circunstâncias desfavoráveis, não havendo erro grosseiro ou teratologia que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se