REsp 2134308 - DECISAO

REsp 2134308 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concedeu provimento para migrar a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal para a primeira fase da dosimetria, negativando o vetor 'circunstâncias do crime', em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1087) e por não acarretar agravamento da situação do réu, procedendo ao redimensionamento da pena de Vladimir Tomaz Teixeira para 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Recorrido: VLADIMIR TOMAZ TEIXEIRA; Ré: CAMILA LEITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Migração De Majorante, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Migração De Majorante Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Recorrente

VLADIMIR TOMAZ TEIXEIRA

Recorrido

CAMILA LEITES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração da majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da causa de aumento como circunstância judicial negativa (art. 59 CP)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concedeu provimento para migrar a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal para a primeira fase da dosimetria, negativando o vetor 'circunstâncias do crime', em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1087) e por não acarretar agravamento da situação do réu, procedendo ao redimensionamento da pena de Vladimir Tomaz Teixeira para 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Migrar a majorante do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal para a primeira fase da dosimetria e negativar o vetor circunstâncias do crime.
  • Redimensionar a reprimenda de Vladimir Tomaz Teixeira para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.