REsp 2184415 - DECISAO

REsp 2184415 - DECISAO

Havendo valoração negativa de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e reconhecimento da reincidência, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o que o mero quantum da pena atrairia; portanto, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: ADILSON VIEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrido, nos termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

ADILSON VIEIRA DA CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e a reincidência do réu impõem a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo quando o quantum da pena permitir regime mais brando
  2. 2 Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal na definição do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Havendo valoração negativa de circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e reconhecimento da reincidência, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o que o mero quantum da pena atrairia; portanto, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrido, nos termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrido, nos termos da sentença de primeiro grau
  • Publique-se