REsp 2122529 - DECISAO

REsp 2122529 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa do vetorial personalidade baseada em condenações definitivas posteriores ao fato e para redimensionar a pena-base, fixando-a em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se inalterados o regime inicial e demais termos do acórdão de origem, em razão de que o uso de condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade contraria a jurisprudência desta Corte (Tema 1077/STJ) e a individualização da pena deve obedecer aos parâmetros do art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: CASSIO DE OLIVEIRA HICKMANN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Vetor Personalidade, Uso De Condenações Anteriores Na Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Vetor Personalidade Uso De Condenações Anteriores Na Dosimetria Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Artigo 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

CASSIO DE OLIVEIRA HICKMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 59 do Código Penal pela valoração negativa da personalidade com base em condenações definitivas posteriores ao fato
  2. 2 Alegação de condenação lastreada exclusivamente em elementos do inquérito policial (artigo 155 do CPP)
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a valoração negativa do vetorial personalidade baseada em condenações definitivas posteriores ao fato e para redimensionar a pena-base, fixando-a em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se inalterados o regime inicial e demais termos do acórdão de origem, em razão de que o uso de condenações transitadas em julgado para desabonar a personalidade contraria a jurisprudência desta Corte (Tema 1077/STJ) e a individualização da pena deve obedecer aos parâmetros do art. 59 do CP.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a personalidade como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena e demais termos do acórdão recorrido