HC 951038 - DECISAO

HC 951038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada de forma idônea com base em elementos concretos do caso; a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão quando há prova suficiente de seu uso; a cumulação de majorantes e o reconhecimento do concurso formal entre crimes foram devidamente justificados; e a impetração constitui tentativa inadequada de revolver matéria fático-probatória que não cabe a essa via.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA VILELA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp), Concurso Formal De Crimes Vs Crime Único, Prescindibilidade De Apreensão De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp) Concurso Formal De Crimes Vs Crime Único Prescindibilidade De Apreensão De Arma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DIEGO PEREIRA VILELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e gradação da pena-base
  2. 2 valoração da personalidade e conduta social e utilização de maus antecedentes
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada de forma idônea com base em elementos concretos do caso; a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão quando há prova suficiente de seu uso; a cumulação de majorantes e o reconhecimento do concurso formal entre crimes foram devidamente justificados; e a impetração constitui tentativa inadequada de revolver matéria fático-probatória que não cabe a essa via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se