REsp 2118209 - DECISAO

REsp 2118209 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, ante a insuficiência de provas concretas, seguras e harmônicas quanto ao efetivo emprego de arma de fogo, afastou-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; ademais reconheceu-se a desproporcionalidade da pena de multa e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Vítima: JAIRO KAIRON DOS SANTOS SILVA; Vítima: FRANCISCO WELLINGTON; Ministério Público/parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa/parte Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Continuidade Delitiva, Pena De Multa, Recursos Especiais E Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Continuidade Delitiva Pena De Multa +1 more

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Parties

JAIRO KAIRON DOS SANTOS SILVA

Vítima

FRANCISCO WELLINGTON

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público/parte Recorrida

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa/parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do CP (emprego de arma de fogo)
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa (arts. 50 §2º e 60 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, ante a insuficiência de provas concretas, seguras e harmônicas quanto ao efetivo emprego de arma de fogo, afastou-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; ademais reconheceu-se a desproporcionalidade da pena de multa e procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a majorante prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  • redimensionar a dosimetria e fixar a pena em 7 anos e 4 meses de reclusão e 18 dias-multa