REsp 2090589 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar que a alteração pretendida prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e por se tratar de matéria inovada ou preclusa, sendo a aplicação da medida relativa à habilitação consequência da condenação e regulada pela legislação pertinente.
- Parties
- Recorrente: DIOMAR MORAES PORTELA; Recorrido: Tribunal local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Preclusão, Habeas Corpus Ex Officio, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DIOMAR MORAES PORTELA
Recorrente
Tribunal local
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 negativação da vetorial da culpabilidade na dosimetria da pena
- 3 alegação de reformatio in pejus pela aplicação da penalidade de suspensão/cassação da habilitação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar que a alteração pretendida prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ) e por se tratar de matéria inovada ou preclusa, sendo a aplicação da medida relativa à habilitação consequência da condenação e regulada pela legislação pertinente.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
- Publicar-se e intimar-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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