AREsp 2614566 - DECISAO

AREsp 2614566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a negativação das consequências do crime foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (depoimento da vítima sobre internação e sequela na mão), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Neto Gomes Valadares; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Representante Do Recorrente: Defensoria Pública; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Elza Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação Das Consequências Do Crime, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Negativação Das Consequências Do Crime Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Pedro Neto Gomes Valadares

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Defensoria Pública

Representante Do Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Elza Rodrigues de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação concreta para negativação das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que a negativação das consequências do crime foi devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (depoimento da vítima sobre internação e sequela na mão), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.