HC 965261 - DECISAO

HC 965261 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena do crime de tráfico: a quantidade apreendida (58 pedras de crack, 13,5 g) é mínima e não justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base exclusivamente na natureza/quantidade do entorpecente. Aplicando a jurisprudência do STJ, reduzi-se a pena do tráfico ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se as demais disposições da condenação e o reconhecimento do concurso material entre os crimes.

Parties
Paciente: JANIELE MONALICIA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Substituição; Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Ordem concedida ex officio para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa); não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; mantidos os demais termos da condenação e o reconhecimento do concurso material.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Vs. Concurso Formal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JANIELE MONALICIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Defensoria

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Substituição; Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 quantidade de entorpecente suficiente para exasperar a pena acima do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 versus art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena do crime de tráfico: a quantidade apreendida (58 pedras de crack, 13,5 g) é mínima e não justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base exclusivamente na natureza/quantidade do entorpecente. Aplicando a jurisprudência do STJ, reduzi-se a pena do tráfico ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se as demais disposições da condenação e o reconhecimento do concurso material entre os crimes.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa); não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; mantidos os demais termos da condenação e o reconhecimento do concurso material.

Orders

  • Reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive a aplicação do concurso material entre os crimes