REsp 2139257 - DECISAO

REsp 2139257 - DECISAO

Reconheceu-se que os recorrentes confessaram parcialmente e, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), têm direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação; por isso foi revista a segunda fase da dosimetria, compensando-se a atenuante com a agravante da reincidência e redimensionadas as penas, bem como estendidos os efeitos ao corréu João com concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: Deivid Alef Eissmann; Recorrente: Jean Antunes; Corréu: João Luiz Bergguist
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte; reconhecida a atenuante da confissão e redimensionadas as penas; concedido habeas corpus de ofício ao corréu João Luiz Bergguist.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Roubo Majorado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Roubo Majorado Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Deivid Alef Eissmann

Recorrente

Jean Antunes

Recorrente

João Luiz Bergguist

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confissão parcial e não utilizada na fundamentação da sentença
  2. 2 revisão da dosimetria em recurso especial apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os recorrentes confessaram parcialmente e, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), têm direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação; por isso foi revista a segunda fase da dosimetria, compensando-se a atenuante com a agravante da reincidência e redimensionadas as penas, bem como estendidos os efeitos ao corréu João com concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; reconhecida a atenuante da confissão e redimensionadas as penas; concedido habeas corpus de ofício ao corréu João Luiz Bergguist.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a reprimenda definitiva ao recorrente Deivid Alef Eissmann em 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 18 dias-multa.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a reprimenda definitiva ao recorrente Jean Antunes em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 20 dias-multa.