HC 962254 - DECISAO

HC 962254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência não inaugurada para esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que é ato discricionário suficientemente fundamentado pelo Tribunal (incluindo eleição da fração de 1/3), e a circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: CARLOS WILKER OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CARLOS WILKER OLIVEIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência não inaugurada para esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que é ato discricionário suficientemente fundamentado pelo Tribunal (incluindo eleição da fração de 1/3), e a circunstância judicial desfavorável autoriza regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus