HC 946489 - DECISAO

HC 946489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão e por não demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, na hipótese de existência de fundamentação concreta demonstrando maior gravidade da conduta, a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria é admissível, o que não foi infirmado no caso concreto.

Parties
Paciente: VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Efeito Cascata
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Efeito Cascata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão e por não demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, na hipótese de existência de fundamentação concreta demonstrando maior gravidade da conduta, a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria é admissível, o que não foi infirmado no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.