HC 848473 - DECISAO

HC 848473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as qualificadoras e a dosimetria foram fundamentadas com base em prova e fatos concretos (incluída a inversão da posse, que afasta a tentativa), razão pela qual a via eleita é inadequada para revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE MENEZES; Paciente: IVAN MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Por Fraude, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Por Fraude Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

DANIEL SILVA DE MENEZES

Paciente

IVAN MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora referente à fraude
  2. 2 reconhecimento da tentativa em seu patamar máximo
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo do recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as qualificadoras e a dosimetria foram fundamentadas com base em prova e fatos concretos (incluída a inversão da posse, que afasta a tentativa), razão pela qual a via eleita é inadequada para revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.