HC 959739 - DECISAO

HC 959739 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (prática de novo crime enquanto foragido e falsificação de documento para permanecer foragido), sendo matéria de juízo discricionário sobre a dosimetria cuja revisão demandaria revolvimento de provas, não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Reincidência Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social e motivos do crime)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (prática de novo crime enquanto foragido e falsificação de documento para permanecer foragido), sendo matéria de juízo discricionário sobre a dosimetria cuja revisão demandaria revolvimento de provas, não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.