AREsp 2390629 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a dosimetria, aplicando frações de aumento da pena-base em conformidade com a jurisprudência do STJ; a valoração das circunstâncias judiciais constitui discricionariedade vinculada e não há direito subjetivo ao incremento de exatamente 1/6 por cada vetor desfavorável, não se identificando ilegalidade que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSIS JOAQUIM; Agravante: PAULO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: IVAN SILVA DE LIMA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Extensão De Efeitos De Processo Conexo, Nulidades Processuais, Estatuto Indigenista, Participação De Menor Importância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Extensão De Efeitos De Processo Conexo Nulidades Processuais +3 more

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Parties

ASSIS JOAQUIM

Agravante

PAULO RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

IVAN SILVA DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração de aumento da pena-base diversa de 1/6 por circunstância negativa
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão absolutória em processo conexo (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a dosimetria, aplicando frações de aumento da pena-base em conformidade com a jurisprudência do STJ; a valoração das circunstâncias judiciais constitui discricionariedade vinculada e não há direito subjetivo ao incremento de exatamente 1/6 por cada vetor desfavorável, não se identificando ilegalidade que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.