AREsp 2331246 - DECISAO

AREsp 2331246 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, por entender que, em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270) e a Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo vedado ao STJ revisar esse precedente vinculante.

Parties
Agravante: RAFAEL VICENTE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Competência Para Uniformização De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Competência Para Uniformização De Precedentes

Case Brief

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Parties

RAFAEL VICENTE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158 (RE 597.270/STF)
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, por entender que, em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270) e a Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo vedado ao STJ revisar esse precedente vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.