AREsp 2753669 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, sendo tal valoração exercício discricionário do julgador revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: RONIEL GUEDES RAMOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RONIEL GUEDES RAMOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, sendo tal valoração exercício discricionário do julgador revisável apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.