AREsp 2796109 - DECISAO

AREsp 2796109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou as circunstâncias judiciais e fundamentou, com base nas provas, o afastamento da negativação do vetor 'circunstâncias do crime' por não ter havido dissimulação ou surpresa, de modo que eventual modificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: VERA SANDRA RODRIGUES PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

VERA SANDRA RODRIGUES PEREIRA

Agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame da valoração das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou as circunstâncias judiciais e fundamentou, com base nas provas, o afastamento da negativação do vetor 'circunstâncias do crime' por não ter havido dissimulação ou surpresa, de modo que eventual modificação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.