REsp 2174093 - DECISAO

REsp 2174093 - DECISAO

O Tribunal afastou a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal por inexistir nos autos demonstração concreta de como a calamidade pública influenciou de modo individualizado a conduta do agente; por isso procedeu nova dosimetria reduzindo proporcionalmente a fração de aumento e fixando penas definitivas em 01 mês e 05 dias de detenção pelo crime do art.147 do Código Penal e 17 dias de prisão simples pela contravenção do art.21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, mantendo o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: EDUARDO ELLERKMANN MARTONE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para excluir a agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal e reduzir as penas aplicadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Violência Doméstica, Crime De Ameaça (art.147 Cp), Contravenção De Vias De Fato (art.21, DL 3.688/1941)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Violência Doméstica Crime De Ameaça (art.147 Cp) Contravenção De Vias De Fato (art.21, DL 3.688/1941)

Case Brief

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Parties

EDUARDO ELLERKMANN MARTONE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante de calamidade pública sem demonstração de nexus individualizado entre a pandemia e o comportamento do agente
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena diante da utilização genérica da agravante
  3. 3 Compatibilização da decisão com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal por inexistir nos autos demonstração concreta de como a calamidade pública influenciou de modo individualizado a conduta do agente; por isso procedeu nova dosimetria reduzindo proporcionalmente a fração de aumento e fixando penas definitivas em 01 mês e 05 dias de detenção pelo crime do art.147 do Código Penal e 17 dias de prisão simples pela contravenção do art.21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, mantendo o regime inicial aberto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para excluir a agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal e reduzir as penas aplicadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir as penas a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para o crime do art. 147 do Código Penal e 17 (dezessete) dias de prisão simples para a contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, mantido o regime inicial aberto para os respectivos cumprimentos.
  • Publique-se.