AREsp 2140762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou de forma explícita e precisa questões centrais (depuração da condenação pretérita e ausência de liame subjetivo para decote da causa de aumento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, havia fundamentos incólumes no acórdão recorrido que impediam o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, de modo que restou mantida a autoridade do acórdão recorrido e o pedido do recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROMUALDO LUIZ DE SOUZA; Agravante: KEVIN FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Concurso De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal +4 more

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Parties

ROMUALDO LUIZ DE SOUZA

Agravante

KEVIN FELIPE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 depuração da condenação pretérita utilizada para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 decote da causa de aumento do concurso de pessoas por ausência de liame subjetivo
  3. 3 fixação de regime menos gravoso caso seja excluído o concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou de forma explícita e precisa questões centrais (depuração da condenação pretérita e ausência de liame subjetivo para decote da causa de aumento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, havia fundamentos incólumes no acórdão recorrido que impediam o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, de modo que restou mantida a autoridade do acórdão recorrido e o pedido do recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.