REsp 2183660 - DECISAO

REsp 2183660 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão de origem abordou de forma suficiente as questões suscitadas; a aplicação da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (como confissão), e a causa do art. 46 da Lei 11.343/2006 não foi arguida na apelação, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: PATRICK SILVA PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Lei 11.343/2006 (art. 33, §4º; Art. 42; Art. 46), Incidente De Insanidade Mental, Recursos Especiais E Competência Para Revisão De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Lei 11.343/2006 (art. 33, §4º; Art. 42; Art. 46) Incidente De Insanidade Mental Recursos Especiais E Competência Para Revisão De Súmula

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Parties

PATRICK SILVA PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à incidência da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada violação dos arts. 619 do CPP, 65 do CP e art. 46 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão de origem abordou de forma suficiente as questões suscitadas; a aplicação da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (como confissão), e a causa do art. 46 da Lei 11.343/2006 não foi arguida na apelação, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.