REsp 1976579 - DECISAO

REsp 1976579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para: (i) decotar a negativação das vetoriais personalidade e conduta social dos réus JESSICA MARIA DE JESUS, MARCOS GOMES DA SILVA e HELEN GOMES DA SILVA, por ofensa ao entendimento consolidado na Súmula 444/STJ de que não se pode agravar a pena-base com base em inquéritos ou ações penais em curso; e (ii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a MARCOS GOMES DA SILVA, aplicando-se a redução correspondente na segunda fase da dosimetria. Não conheceu de questões constitucionais por ofensa à competência do STF e não conheceu de pontos não prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: IURY DA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrente: HELEN GOMES DA SILVA; Recorrente: JESSICA MARIA DE JESUS; Recorrente: MARCOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Confissão Espontânea, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Princípio Da Identidade Física Do Juiz Confissão Espontânea Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IURY DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

HELEN GOMES DA SILVA

Recorrente

JESSICA MARIA DE JESUS

Recorrente

MARCOS GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação de normas constitucionais (arguida pela defesa)
  2. 2 princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP)
  3. 3 nulidade da individualização da pena por análise unitária das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para: (i) decotar a negativação das vetoriais personalidade e conduta social dos réus JESSICA MARIA DE JESUS, MARCOS GOMES DA SILVA e HELEN GOMES DA SILVA, por ofensa ao entendimento consolidado na Súmula 444/STJ de que não se pode agravar a pena-base com base em inquéritos ou ações penais em curso; e (ii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a MARCOS GOMES DA SILVA, aplicando-se a redução correspondente na segunda fase da dosimetria. Não conheceu de questões constitucionais por ofensa à competência do STF e não conheceu de pontos não prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Decotar a negativação das vetoriais personalidade e conduta social de JESSICA MARIA DE JESUS, MARCOS GOMES DA SILVA e HELEN GOMES DA SILVA.
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação a MARCOS GOMES DA SILVA.