REsp 2094635 - DECISAO

REsp 2094635 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e para o uso do motivo na primeira fase, bem como fundamentou a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do art. 61, II, "h", do CP, aplicando fração justificável; por tratar‑se de juízo discricionário motivado, não há ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Atenuante Da Menoridade Relativa, Bis in Idem, Compensação Entre Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado Atenuante Da Menoridade Relativa Bis in Idem Compensação Entre Atenuantes E Agravantes

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Parties

GUILHERME VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais e sua compatibilidade com as elementares do tipo penal
  2. 2 uso do motivo do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação da atenuante da menoridade relativa e sua preponderância

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias e para o uso do motivo na primeira fase, bem como fundamentou a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do art. 61, II, "h", do CP, aplicando fração justificável; por tratar‑se de juízo discricionário motivado, não há ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.