AREsp 2626538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do artigo 59 do Código Penal: a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (antecedentes em execução, fugas penitenciárias, atuação em organização criminosa, uso de arma de elevado poder ofensivo) e a dosimetria da pena esteve dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, razão pela qual o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deve ser mantido.

Parties
Agravante: MARCIO RAMALHO DIOGO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conselho De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Artigo 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado Tentado, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conselho De Sentença Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Artigo 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado Tentado +2 more

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Parties

MARCIO RAMALHO DIOGO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal pela valoração negativa da conduta social
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do artigo 59 do Código Penal: a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (antecedentes em execução, fugas penitenciárias, atuação em organização criminosa, uso de arma de elevado poder ofensivo) e a dosimetria da pena esteve dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, razão pela qual o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deve ser mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.