AREsp 2583452 - DECISAO

AREsp 2583452 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ ao admitir a aplicação da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria e reconhecer a possibilidade de valoração fundamentada das circunstâncias do art. 59 do CP; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVAL FERREIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração 1/8 Vs 1/6 Na Dosimetria, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fração 1/8 Vs 1/6 Na Dosimetria Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

GENIVAL FERREIRA ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável na primeira fase da dosimetria (1/8 versus 1/6)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ para inadmitir/reconhecer recurso especial
  3. 3 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ ao admitir a aplicação da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria e reconhecer a possibilidade de valoração fundamentada das circunstâncias do art. 59 do CP; assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se.