AREsp 2462988 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a majoração da pena na terceira fase foi devidamente fundamentada mediante indicação de circunstâncias concretas (concurso de três pessoas, emprego efetivo de arma de fogo, manutenção da vítima e temor), em conformidade com a Súmula 443/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: ROBERTO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Súmula 443/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Súmula 443/stj +2 more

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria exigia fundamentação concreta
  2. 2 Se houve violação do art. 157, § 2º, CP pela majoração acima do mínimo sem fundamentação apta
  3. 3 Se o acórdão do tribunal de origem observou a Súmula 443/STJ ao majorar a pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a majoração da pena na terceira fase foi devidamente fundamentada mediante indicação de circunstâncias concretas (concurso de três pessoas, emprego efetivo de arma de fogo, manutenção da vítima e temor), em conformidade com a Súmula 443/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se