AREsp 2761277 - DECISAO

AREsp 2761277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a fração de 1/8 aplicada à atenuante da confissão qualificada e a fração de 1/6 aplicada ao homicídio privilegiado, por estarem devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem; contudo, por força do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e da ausência de indicação do valor mínimo pleiteado na denúncia, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALBERTO PEREIRA DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização fixada em favor da vítima; mantêm-se a fração de 1/8 em relação à confissão qualificada e a fração redutora de 1/6 para o homicídio privilegiado (art.121, §1º, CP).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Homicídio Privilegiado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Homicídio Privilegiado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da atenuante da confissão qualificada e fração aplicável (1/8 versus 1/6)
  2. 2 Fixação da fração de redução pelo homicídio privilegiado (§1º do art.121 CP) (1/6 versus 1/3)
  3. 3 Possibilidade de liquidação de danos morais na sentença penal condenatória sem indicação do valor na denúncia (art.387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a fração de 1/8 aplicada à atenuante da confissão qualificada e a fração de 1/6 aplicada ao homicídio privilegiado, por estarem devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem; contudo, por força do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e da ausência de indicação do valor mínimo pleiteado na denúncia, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização fixada em favor da vítima; mantêm-se a fração de 1/8 em relação à confissão qualificada e a fração redutora de 1/6 para o homicídio privilegiado (art.121, §1º, CP).

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em favor da vítima
  • Manter a fração de 1/8 aplicada à atenuante da confissão qualificada