REsp 2186001 - DECISAO

REsp 2186001 - DECISAO

Acolhendo o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF (RE 597.270), concluiu-se que o reconhecimento de atenuantes não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal, e que o STJ não pode superar precedente vinculante do STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DAVERSON AUGUSTO DO VALE BARATA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Pena Mínima, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Pena Mínima Súmula 231/stj Recurso Especial Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

DAVERSON AUGUSTO DO VALE BARATA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (overruling)

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no Tema 158 do STF (RE 597.270), concluiu-se que o reconhecimento de atenuantes não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo previsto no tipo penal, e que o STJ não pode superar precedente vinculante do STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.