AREsp 2272941 - DECISAO

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Considerando o entendimento de que a dosimetria é discricionária e vinculada ao conjunto fático-probatório, e que o Tribunal de origem adequadamente ponderou as circunstâncias (adotando 1/8 sobre a diferença entre as penas para majorar as circunstâncias negativas), não se identificou ofensa ao art. 59 do CP nem razão para reexame pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER LUIS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Súmula N. 7, STJ

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Parties

WAGNER LUIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base foi corretamente majorada em razão dos maus antecedentes e da quantidade/variedade de drogas apreendidas
  2. 2 limites da reanálise de matéria fática e da dosimetria pela instância extraordinária
  3. 3 uso de frações (1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento de que a dosimetria é discricionária e vinculada ao conjunto fático-probatório, e que o Tribunal de origem adequadamente ponderou as circunstâncias (adotando 1/8 sobre a diferença entre as penas para majorar as circunstâncias negativas), não se identificou ofensa ao art. 59 do CP nem razão para reexame pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.