AREsp 1965503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de negativação da vetorial consequências demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a questão da reincidência, atribuindo ao Ministério Público o ônus de juntar prova idônea, razão pela qual não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LUCAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Vetorial Das Consequências, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Vetorial Das Consequências Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCAS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de negativação da vetorial consequências do crime em razão de grande prejuízo sofrido pela vítima
  2. 2 possibilidade de comprovação da reincidência por meios diversos da certidão de antecedentes criminais
  3. 3 omissão do Tribunal de Justiça de origem acerca das matérias apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de negativação da vetorial consequências demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a questão da reincidência, atribuindo ao Ministério Público o ônus de juntar prova idônea, razão pela qual não houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Não conheço do recurso especial