REsp 2191938 - DECISAO

REsp 2191938 - DECISAO

Diante da reincidência dos réus e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e precedentes citados), é legítima a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Princípio Da Insignificância, Pena De Multa, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Princípio Da Insignificância Pena De Multa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto) diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Manutenção da pena-base acima do mínimo
  3. 3 Fixação e exigibilidade da pena de multa

Ratio Decidendi

Diante da reincidência dos réus e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (art. 33, §§ 2º e 3º do CP e precedentes citados), é legítima a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, aos recorridos, o regime fechado para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.